Rectificação DIRECT3/93, de 4 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 04.03.1993, Pág. 2368
- Data: 1993-03-04
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Sumário
RECTIFICA A PUBLICAÇÃO DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, PUBLICADA NO DR.IIS, 28, DE 3-2-93, P.1228, QUANTO AO SEU ART.132, 2, B) PELO QUE ONDE SE LE <<PARA OS CARGOS REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR EMOLUMENTOS, A TAXA SERA DE 972$>> DEVE LER-SE <<PARA OS CARGOS REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR EMOLUMENTOS, A TAXA SERA DE 1031$>> E QUANTO AO ART.141, ONDE SE LE <<APROVADO PELO DEC-LEI 422-A/88, DE 30-11>> DEVE LER-SE <<APROVADO PELO DEC-LEI 442-A/88, DE 30-11>>.
Aviso
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