Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal

Despacho 5002/2022

Sumário: Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal.

Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal

Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, ao abrigo das competências delegadas que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e parte final do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei supracitado, se procedeu à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Baião, com referência ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicada por Despacho 7936/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, efetuada e aprovada nos termos da Lei.

14 de janeiro de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca.

315180189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.