DETERMINA QUE, PARA DAR CUMPRIMENTO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 89/397/CEE (EUR-Lex) DE 14 DE JUNHO, SAO COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES AS SEGUINTES ENTIDADES: INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR QUE COORDENARÁ, DIRECCAO-GERAL DA INSPECÇÃO ECONÓMICA, DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS, DIRECCAO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS, INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA, CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SAO AINDA COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DE CONTROLO OFICIAL, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E ÁREAS GEOGRÁFICAS: AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, AS COMISSOES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS, O INSTITUTO DO VINHO DO PORTO, OS SERVIÇOS COMPETENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.