Discussão pública da alteração à tabela de taxas e licenças

Aviso 8390/2022

Sumário: Discussão pública da alteração à tabela de taxas e licenças.

Consulta pública do projeto de alteração à Tabela de taxas e licenças, anexa ao regulamento geral de tabelas, taxas, tarifas e licenças municipais

Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em execução da deliberação proferida pela Câmara Municipal, em 21-03-2022, que a partir da publicação do presente Aviso, no Diário da República, 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, estará em apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de alteração à Tabela de taxas e licenças, anexa ao regulamento geral de tabelas, taxas, tarifas e licenças municipais. Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de alteração no Balcão Único da Câmara Municipal de Penela, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município (www.cm-penela.pt).

Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões, ao Presidente da Câmara, para Praça do Município 3230-253 Penela, ou para cmpenela@cm-penela.pt, ou ainda ser entregues no Balcão Único do Município de Penela, durante o horário normal de expediente.

1 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

315211381