Processo disciplinar - notificação da acusação - Sérgio Rodrigo Ataíde Serrado

Aviso 8371/2022

Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação - Sérgio Rodrigo Ataíde Serrado.

Processo Disciplinar - Notificação da Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificado Sérgio Rodrigo Ataíde Serrado, Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Lagoa, com última morada conhecida na Rua Infante Dom Henrique, n.º 16, 8400-024, Estômbar, Lagoa, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2020AE que lhe foi instaurado por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo no mesmo prazo consultar o processo na Divisão de Recursos Humanos do Município de Lagoa, sito no Largo do Município, 8401-851 Lagoa, durante as horas do expediente.

5 de abril de 2022. - A Instrutora, Helga Silva e Cunha, técnica superior, jurista.

315222851

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.