Anulação do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 10374/2021

Aviso 8339/2022

Sumário: Anulação do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 10374/2021.

Nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atualizada, torna-se público que por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Dr. Mário Constantino Lopes, datado de 4 de abril de 2022 o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de oito postos de trabalho da categoria/carreira de Técnico Superior (Licenciatura em Direito), previstos e não ocupados, conforme caracterização no mapa de pessoal deste Município, para exercerem funções no Gabinete de Apoio Técnico, deste Município de Barcelos, aberto pelo Aviso 10374/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02/06/2021, foi anulado de acordo com as determinações que abaixo se transcrevem:

«1 - A não homologação das atas do júri do procedimento n.º 1 a n.º 10 (esta última contendo a lista de ordenação final);

2 - A anulação do procedimento concursal objeto do Aviso 10374/2021, publicado em 2 de junho de 2021, no DRE, 2.ª série, n.º 107, por vício de violação de lei, concretamente, por violação dos princípios da imparcialidade, da igualdade e da prossecução do interesse público, previstos nos artigos 6.ª, 9.º e 4.º, todos do CPA, e ainda o prinípio da legalidade ínsito no artigo 3.º, do citado diploma, e por violação do disposto no artigos 13.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação atualizada, nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 163.º, 165.º, n.º 2 e 168.º a 172.º, todos do mesmo diploma legal;

3 - A abertura de novo procedimento de recrutamento concursal, expurgado dos vícios enunciados, devendo desse facto dar-se conta à totalidade dos candidatos/interessados.»

6 de abril de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

315206951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal