Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois técnicos superiores (licenciatura em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC)

Aviso 8279/2022

Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de dois técnicos superiores (licenciatura em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC).

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois (2) técnicos superiores (licenciatura em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC) nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: Dois (2)

2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria

3 - Carreira e categoria: Técnico Superior

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem

5 - Caracterização dos postos de trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC), na área de atividade, conforme artigo 7.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece as unidades orgânicas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Funções de apoio aos projetos abrangidos pelo Quadro Financeiro Plurianual para a área dos assuntos internos 2021-2027 (QFP 2021-2027), com particular destaque para aquelas de carácter técnico-jurídico;

Funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídico;

Elaboração de pareceres sobre a interpretação e aplicação de legislação nacional e comunitária;

Análise de diplomas comunitários e na sua transposição para a legislação nacional;

Elaboração de estudos jurídicos, despachos, contratos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nos vários projetos abrangidos pelo QFP 2021-2027;

Análise de reclamações e denuncias relativas à execução do QFP 2021-2027.

6 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior

c) Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Direito

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, em Lisboa

8 - Método de seleção:

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura:

Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do

Ministério da Administração Interna, com indicação de - recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - DSGFC (Direito), em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:

Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

12 de abril de 2022. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

315225776

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.