Subdelegação de competências no diretor de Finanças da Força Aérea, Major-General ADMAER 062253-C David José Gaspar

Despacho 4754/2022

Sumário: Subdelegação de competências no diretor de Finanças da Força Aérea, Major-General ADMAER 062253-C David José Gaspar.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 3834/2022, de 22 de março de 2022, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no Diretor de Finanças da Força Aérea, Major-General ADMAER 062253-C David José Gaspar, a competência para autorizar, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de abril de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

315229089

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):