Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8258/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional.

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 3 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia da Loureira de 28 de dezembro de 2021 que aprovou o Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia da Loureira e da deliberação da Junta de Freguesia de 7 de dezembro de 2021, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato em funções públicas por tempo determinado, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de Pessoal de 2022 da Freguesia da Loureira.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - na área de cantoneiro de limpeza, para proceder à limpeza e conservação de vias municipais - corte e controlo de vegetação herbácea, arbustiva e arbórea de taludes e bermas de vias municipais, limpeza de valetas, desobstrução de aquedutos, sarjetas e de travessias em continuidade de valetas, proceder à carga dos entulhos para posterior transporte e vazadouro; proceder à recolha de RSU em situações de exceção e/ou emergência em que esteja em causa a salubridade ou saúde pública, utilizando para tal os meios necessários, nomeadamente a viatura de recolha de RSU que se encontra adstrita, quando tal for solicitado pelo executivo; proceder à recolha e transporte a vazadouro dos entulhos resultantes da limpeza e conservação das vias municipais e efetuar a manutenção dos respetivos equipamentos; assegurar a limpeza e desinfeção das papeleiras e mobiliário urbano; assegurar a limpeza de sarjetas e outros órgãos de captação de águas pluviais; realização de trabalhos de limpeza de espaços públicos, nomeadamente espaços verdes, passeios e sarjetas, resultantes de operações de construção de loteamentos ou outros equipamentos públicos;

Ref.ª B - 2 postos de trabalhos da carreira/categoria de Assistente Operacional - na área de ação educativa, para exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar; participar com os docentes no acompanhamento das crianças com vista a assegurar um bom ambiente educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças na escola; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança à unidade de prestação de cuidados de saúde; efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Junta de Freguesia da Loureira; morada: Lugar Souto da Aldeia, n.º 1 - Loureira, 4730-270 Vila Verde; contacto: 967 128 039.

3 - Requisitos Obrigatórios de Admissão: os candidatos deverão cumprir, rigorosamente e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento e que, não se encontrando em mobilidade interna, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.

3.2 - Requisitos específicos, para a Ref.ª A e B - escolaridade mínima obrigatória em função da idade e deve estar habilitado para condução de viaturas ligeiras - categoria B.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo para apresentação da candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuado na Bolsa de Emprego Público acessível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia da Loureira, em https://www.freguesialoureira.com.

29 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da Loureira, Arlindo Fernando da Costa Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho