Abertura de procedimento concursal comum para assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 8255/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de trabalhador/a, para ocupação de um (1) posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, da carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Objeto do procedimento concursal - faz-se público, considerando o disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adiante designada por LTFP, o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, adiante designada por Portaria e ainda o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia de Freguesia, em sessão extraordinária de 04 de março de 2022 foi determinada a abertura, pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia o procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhador na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, da carreira de assistente técnico.

2 - Local de trabalho - o local de trabalho: Sede da Junta de Freguesia dos Cedros, podendo, no entanto, ser executado trabalho fora da sede, sempre que ocorra alguma situação que assim o exija.

3 - Caracterização do posto de trabalho - a caracterização específica do posto de trabalho é a seguinte: Apoiar os órgãos da autarquia, nomeadamente na organização da realização de reuniões e outros atos públicos, fotocopiar documentos, proceder ao registo de correspondência recebida e expedida, elaborar documentos da competência da Junta de Freguesia, (declarações, atestados, licenças, ofícios e atas), entregar e receber documentos nos serviços públicos, atendimento ao público, serviço de tesouraria, lançamento de documentos de contabilidade no sistema SNC-AP, proceder ao lançamento da informação relativa a toda a atividade da junta e realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

4 - Requisitos de admissão gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

f) Ser portador de carta de condução.

g) Possuir certificado de transporte coletivo de crianças.

5 - Formalização de candidaturas:

5.1 - A apresentação das candidaturas deve ser efetuada mediante o preenchimento do formulário disponível na secretaria da Junta de Freguesia, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal.

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt).

7 - Documentação - o formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Curriculum profissional, detalhado, datado e assinado.

8 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, na sua atual redação, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia dos Cedros (www.cedros-faial.com).

4 de abril de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cedros, Vítor Vargas.

315197459

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal