Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga

Aviso 8241/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sever do Vouga.

Pedro Amadeu Fernandes Lobo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, que foi deliberado, por unanimidade, na reunião ordinária do órgão executivo da Câmara Municipal de Sever do Vouga, realizada a vinte e três de março de dois mil e vinte e dois, submeter a um período de discussão pública a proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sever do Vouga.

Assim, e nos termos do disposto ao artigo 89.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) procede-se à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga, pelo prazo de trinta dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República, durante o qual poderão os interessados, apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento), por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, no Balcão Único Integrado, localizado no edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Praça do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga, ou através de correio eletrónico para cm.sever@cm-sever.pt

O processo com a proposta da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga poderá ser consultado todos os dias úteis, entre as 9:00 horas e as 16:00 horas, na secretaria da Divisão de Administração do Território (gabinete 2), sito na morada suprarreferida, e no sítio da Internet da Câmara Municipal (www.cm-sever.pt).

Para constar e para os devidos e legais efeitos publica-se o presente aviso e, outros de igual teor, que serão afixados nos paços do concelho e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Sever do Vouga.

5 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.

Deliberação

Deliberação da Câmara Municipal de Sever do Vouga de vinte e três de março de dois mil e vinte e dois - 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga.

Foi presente uma informação da Divisão de Administração do Território dando conta do parecer favorável da CCDR do Centro relativo à 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga emitido nos termos do artigo 86.º n.º 4, por remissão do artigo 119.º n.º 2, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em sede de conferência procedimental.

A Câmara deliberou, por unanimidade, colocar a mesma a discussão pública, por um período de trinta dias, de acordo com o previsto no artigo 89.º n.º 2 do RJIGT a contar a partir do quinto dia útil após a publicação no Diário da República.

5 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.

615225402