Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais)

Aviso 8221/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais).

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para o seguinte posto de trabalho:

1 Lugar de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais, para a Divisão Administrativa e Financeira.

Caraterização do Posto de Trabalho:

Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, cabe ao assistente operacional desempenhar funções inerentes ao posto de trabalho destacando-se, entre outras:

Executar tarefas de apoio geral no âmbito integrado do CRO - Centro de Recolha Oficial de Animais do Município Marvão, nomeadamente: assegurar a manutenção do registo dos animais alojados; participar em campanhas de sensibilização e de adoção de animais; Assegurar a higienização e desinfeção das instalações do CRO, comportando tarefas de manutenção e limpeza das boxes animais; Executar tarefas de apoio nos cuidados de higiene, alimentação, tratamento e profilaxia animal, bem como em ações de esterilização e em operações de captura e recolha de animais domésticos.

Nível habilitacional exigido: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

A publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir data daquela publicitação.

6 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

315203281

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho