Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais

Aviso 8213/2022

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais.

Alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para cumprimento do disposto nos artigos 157.º e 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais indicados na minha proposta, nos termos e pelos fundamentos que a seguir se transcrevem:

"Proposta:

Considerando

Que o artigo 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, admite a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária, de acordo com as regras especiais previstas no artigo 157.º da LTFP, o qual:

Dispõe no n.º 1 que o Presidente da Câmara, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, pode aplicar as regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório, i.e., pode alterar o posicionamento remuneratório dos trabalhadores para a posição imediatamente seguinte àquela em que se encontrem, (mesmo que não cumpram os requisitos previstos no artigo 156.º da LTFP/ainda que não constem da lista dos que em 2021 alteram o seu posicionamento remuneratório), desde que obtenham no biénio 2019/2020 "Desempenho Excelente" ou "Desempenho Relevante" e constem do universo previsto na Opção Gestionária,

Estabelece no n.º 2 que o Presidente da Câmara, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, pode determinar que a alteração do posicionamento na categoria dos trabalhadores se opere para qualquer outra posição seguinte àquela em que se encontrem, desde que estejam incluídos no grupo dos trabalhadores identificados para alteração de posicionamento remuneratório, i.e., desde que em 2021 adquiriram o direito a alterar o seu posicionamento remuneratório na modalidade facultativa ou obrigatória (cumpram os requisitos previstos no artigo 156.º da LTFP) e constem do universo previsto na Opção Gestionária,

No uso das competências que me são conferidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, proponho ao Conselho Coordenador da Avaliação que aprove a aplicação das regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório previstas nos artigos 157.º e 158.º da citada lei, relativamente aos trabalhadores municipais a seguir indicados, os quais se distinguiram no decurso do processo avaliativo de 2019 /2020 pela excelência do seu contributo para a eficácia e qualidade dos serviços prestados pelo Município nas áreas de atividade sob sua responsabilidade, pelos fundamentos que passo a referir:

Jorge Silvestre Margarido Teixeira da Silva - Assistente Técnico /Administrativo, afeto à Assembleia Municipal

Detentor de uma elevada experiência profissional, destacou-se pelo rigor e dedicação que colocou no desenvolvimento das suas atividades e pela relevância do apoio que dispensou à Assembleia Municipal de Lagos, às respetivas Comissões e aos seus Membros, o qual teve grande importância para o bom funcionamento deste órgão autárquico. Demonstrou uma elevada orientação para os resultados e grande compromisso com o serviço público.

Maria Elena Morán Hernández - Técnica Superior/Arqueologia, afeta ao Gabinete da Presidência

Detentora de uma sólida qualificação técnica e científica, demonstrou elevada competência técnica na programação de conteúdos e coordenação de equipas e atividades inerentes às obras de remodelação do Museu Municipal de Lagos, providenciando os trabalhos de conservação e restauro do acervo e a valorização da coleção deste equipamento de reconhecida importância cultural, respeitando as ideias originais do fundador, mas dando uma configuração moderna aos ambientes museográficos, seguindo os conceitos atuais. Demonstrou uma inexcedível orientação para os resultados e grande compromisso com o serviço público.

Fernando Manuel Cristino Marreiro - Técnico Superior/Segurança e Higiene no Trabalho, afeto à Unidade Técnico-administrativa

Destacou-se pelo elevado conhecimento técnico e pelo rigor e profissionalismo que colocou no desenvolvimento das atividades de salvaguarda da segurança e saúde dos trabalhadores municipais, atividades que assumiram uma importância redobrada devido à pandemia da COVID-19, tendo garantido a elaboração do respetivo Plano Municipal de Contingência, a definição e implementação de todos os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância da infeção referentes aos serviços e atividades municipais e ainda a emissão de pareceres sobre atividades externas correlacionadas com as municipais, bem como a identificação dos produtos de desinfeção e dos equipamentos de proteção individual a adquirir pelo Município para contenção da pandemia. Demonstrou uma inexcedível iniciativa, autonomia, orientação para os resultados e grande compromisso com o serviço público, garantindo respostas rápidas e eficazes, em prol da segurança e saúde de todos.

João Pedro Pales Correia - Técnico Superior /Geografia, afeto à Unidade Técnica de Planeamento e Desenvolvimento

Evidenciou-se pelo elevado conhecimento técnico, cada vez mais especializado, rigoroso e assertivo, advindo da sua experiência e capacidade de trabalho, mas também pelo seu espírito de iniciativa e grau de autonomia, demonstrando através de todas estas componentes um pleno sentido de responsabilidade e grande compromisso para com o serviço público. Destaca-se a forma regular e consistente com que colocou os seus conhecimentos ao serviço dos demais colegas, nomeadamente no apoio à gestão urbanística, contribuindo ativamente e de uma forma determinante para o entrosamento entre esta área e a área do planeamento. Uma distinção especial para o papel que desempenhou na implementação da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Lagos, não só na fase inicial da sua constituição, mas também na qualidade de secretário da mesma.

Teresa Maria de Sá Torres de Almeida Rijo - Técnica Superior /Engenharia Civil, afeta à Unidade Técnica de Obras Particulares

Detentora de uma sólida qualificação técnica e de uma vasta experiência profissional, demonstrou elevada competência técnica no âmbito de áreas de atividade de grande importância para o Município, como as infraestruturas municipais, obras de urbanização, fiscalização e o licenciamento industrial, para além de prestar apoio transversal na área da engenharia a toda a Unidade Orgânica e de assegurar a substituição da coordenadora, sempre com um desempenho excelente. A sua capacidade de integração em novos desafios, associada a um forte espírito de equipa e disponibilidade, foram fundamentais na formação dos colaboradores na área da fiscalização, tendo assumido igualmente um papel determinante no processo conducente à desmaterialização dos processos das operações urbanísticas. Demonstrou uma elevada orientação para os resultados e grande compromisso com o serviço público.

Elisabete Maria dos Reis Serra - Técnica Superior/Sociologia, afeta à Unidade Técnica de Educação, Juventude e Desporto

Detentora de uma sólida qualificação técnica e elevada experiência profissional, assumiu com grande competência a coordenação informal do Serviço de Educação e Juventude. O seu espírito de iniciativa, autonomia, resiliência, sentido crítico foram essenciais para responder aos desafios colocados quer pela crise pandémica junto da comunidade escolar, quer no âmbito da receção e integração das novas competências na área da educação recentemente transferidas pela administração central. O seu sentido de responsabilidade e compromisso para com o serviço público são uma constante na sua forma de estar e se relacionar com os vários interlocutores, internos e externos, possibilitando decisões concertadas e alinhadas com o interesse público.

Márcia Gorete Simões Fonseca - Técnica Superior/afeta à Unidade Técnica de Serviços Urbanos

Detentora de uma elevada qualificação técnica e de uma vasta experiência profissional, destacou-se no âmbito de áreas de atividade de grande importância para o Município, como os sistemas de abastecimento de água, de saneamento, bem como na gestão das oficinas municipais. Evidenciou-se pelo rigor e dedicação que colocou nas atividades conducentes à implementação de novas tecnologias de gestão da água e telemetria de abastecimento. Demonstrou uma elevada orientação para os resultados e grande compromisso com o serviço público.

Ramiro Miguel Maria - Técnico Superior /Gestão, afeto à Divisão de Comunicação, Cultura e Ação Social

Evidenciou-se pelo elevado profissionalismo e competência técnica colocados ao serviço da modernização e inovação nas diversas áreas da sua atuação. Demonstrou uma inexcedível orientação para os resultados, espírito de iniciativa e equipa, autonomia e elevado compromisso para com o serviço público. Destacou-se pelo dinamismo e postura ativa na resposta às diversas solicitações e desafios profissionais. Reage sempre de forma positiva nas situações mais adversas, adaptando-se e solucionando os imprevistos frequentes nas funções que desempenha na organização de grandes eventos. Contribuiu para a modernização dos serviços, nomeadamente do processo de atribuição dos apoios ao associativismo cultural, e na implementação de soluções informáticas que aumentam a eficiência dos serviços.

Rute Margarida Morais Penteado - Técnica Superior /Engenharia Civil, afeta à Unidade Técnica de Gestão Urbana

Detentora de excelentes qualificações e sólidos conhecimentos técnicos numa área de importância relevante para o Município, nomeadamente nos projetos e obras públicas, a que alia uma vasta experiência profissional, assegurou de forma eficiente e relevante as funções de fiscalização das empreitadas municipais, desenvolvendo estudos e apoiando o desenvolvimento de projetos contratados ao exterior, sempre com grande competência. Revelou um elevado grau de compromisso com o serviço público e destacou-se pela capacidade para equacionar as questões complexas nas suas diversas dimensões, apresentando soluções para a sua resolução, nomeadamente neste período atípico e pandémico que muito tem afetado o desenvolvimento temporal e financeiro das empreitadas. Demonstra sentido crítico e atitude assertiva, que se constituem como matriz diferenciadora do seu trabalho e uma mais-valia nos processos adjudicatórios para a elaboração de projetos e para a execução de empreitadas, a que associa uma elevada orientação para os resultados.

Pelo exposto, proponho ao Conselho Coordenador da Avaliação que seja reconhecida a relevância da ação destes trabalhadores municipais no desenvolvimento de atividades essenciais para a prossecução dos objetivos definidos para o Município de Lagos e para a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores e aos cidadãos e que esse reconhecimento se consubstancie na respetiva alteração do posicionamento remuneratório, nos termos a seguir indicados:



(ver documento original)

Sobre o assunto pronunciou-se o Conselho Coordenador da Avaliação, que emitiu o seguinte Parecer, em 26 de janeiro de 2022:

"Para cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na redação atualizada, o Conselho Coordenador da Avaliação procedeu à análise da Proposta de alteração do posicionamento remuneratório de nove trabalhadores municipais por opção gestionária apresentada pelo Senhor Presidente e considerou:

Que o desempenho dos referidos trabalhadores no biénio 2019 - 2020 se revestiu de significativa importância para o desenvolvimento de atividades essenciais para a prossecução dos objetivos definidos para o Município de Lagos e para a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores e aos cidadãos e que, como tal, será curial reconhecer a relevância da sua ação.

Pelo exposto, o Conselho Coordenador da Avaliação emite parecer favorável relativamente à Proposta do Senhor Presidente da Câmara e, consequentemente, sobre a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais na mesma identificados."

15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

315129872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.