Alteração ao alvará de loteamento n.º 62/2002 - lote 12, sito no Lugar do Outeiro - Quinta do Carreiro, União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) - discussão pública

Edital 519/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 62/2002 - lote 12, sito no Lugar do Outeiro -Quinta do Carreiro, União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) - discussão pública.

Alvará de loteamento n.º 62/2002 - Processo 13092/1997 - E/56679/2021

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 12 do alvará de loteamento n.º 62/2002, sito no Lugar do Outeiro - Quinta do Carreiro, Freguesia Escudeiros, atualmente integrada na União das Freguesias de Escudeiros e Penso (St. Estêvão e S. Vicente), deste concelho, em que é requerente José Narciso Cruz da Silva, que consiste na redução de 1 piso, passando para 2 pisos acima da cota de soleira, na redução da área de implantação em 175,48 m2, passando de 462 m2 para 286,52 m2, na redução da área de construção da garagem em 415,49m2 passando de 462 m2 para 46,51 m2 a localizar no piso acima da cota de soleira, supressão da área de construção de 462m2, anteriormente destinada a comércio, serviços e estabelecimento de restauração e bebidas e na redução da área de construção da habitação em 51,98 m2, passando de 324 m2 para 272,02 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 12 passa a ser de 318,53 m2 e o volume total de construção passa a ser de 955,74 m3. São, ainda, alteradas as áreas toais do loteamento: implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 7 071,02 m2, 19 058,29 m2 e 48 810,24 m3, respetivamente. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/04/08. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315215123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).