Edital 518/2022, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Município de Braga
- Fonte: Diário da República n.º 78/2022, Série II de 2022-04-21
- Data: 2022-04-21
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 44/88 - lote 42, sito no lugar da Goja, União das Freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos - discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 44/88 - Processo 1/1997/12422/0 - E/7421/2022
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 42, do alvará de loteamento n.º 44/88, sito no lugar da Goja, da freguesia de Frossos, atualmente integrada na União das Freguesias Merelim São Pedro e Frossos, deste concelho, em que é requerente Octávio Pinto Correia, que consiste na eliminação do piso em andar, destinado a habitação ou escritório que resulta na redução da área de construção; aumento da área de implantação e da área destinada a comércio/serviços. Consecutivamente, o referido lote passa apresentar 214,50 m2 de área de implantação; 331,50 m2 de área total de construção da qual 117,00 m2 destina-se a garagem, em cave e 214,50 m2 destina-se a comércio/serviços, ao nível do rés-do-chão e 994,50 m3 de volume de construção. São, ainda, alteradas as áreas totais do loteamento passando a constar 13 425,00 m2 de área de implantação; 47,770,80 m2 de área total de construção e 143,310,60 m3 de volume de construção. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
06/04/2022. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
315215204
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4891346.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2014-09-09 -
Decreto-Lei
136/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
Aviso
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