Consolidação de mobilidade na categoria no mapa de pessoal do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., da enfermeira-chefe Maria Fernanda Martins Escalda Ribeiro

Despacho (extrato) n.º 4724/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria no mapa de pessoal do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., da enfermeira-chefe Maria Fernanda Martins Escalda Ribeiro.

Consolidação de mobilidade na categoria

Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho de S. Exa. o Secretário de Estado da Saúde, datado de 18/08/2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro, da enfermeira chefe Maria Fernanda Martins Escalda Ribeiro, pertencente ao mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, no mapa de pessoal do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 45.º da LOE 2020, aprovada pela Lei 2/2020, de 31 de março, com produção de efeitos a 01/01/2019.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora manteve o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem.

31/03/2022. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Vera Almeida.

315187755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

  Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020