Subdelegação de competências no diretor de Instrução

Despacho 4680/2022

Sumário: Subdelegação de competências no diretor de Instrução.

1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea c) do n.º 2 do Despacho 3445/2022, de 23 de março, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2022, subdelego no Diretor de Instrução, Brigadeiro-General Piloto Aviador 078754-L César Paulo da Silva Rodrigues, a competência que por delegação me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) Decidir sobre requerimentos para mudança de categoria de militares durante a frequência da instrução básica ou a instrução complementar;

b) Decidir sobre requerimentos para mudança de especialidade de militares durante a frequência da instrução básica ou a instrução complementar;

c) Decidir sobre a eliminação de militar durante a frequência da instrução básica ou a instrução complementar, por falta de aproveitamento;

d) Decidir sobre a eliminação de militares durante a frequência da instrução e formação complementar de voo, por falta de aproveitamento;

e) Aprovar o planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de março de 2022. - O Comandante do Pessoal da Força Aérea, António José de Matos Branco, Tenente-General.

315204837

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