Consolidação definitiva de situações de mobilidade de trabalhadores

Aviso 8134/2022

Sumário: Consolidação definitiva de situações de mobilidade de trabalhadores.

Consolidação definitiva de situações de mobilidade de trabalhadores

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moscavide e Portela, em reunião realizada no dia 02 de março de 2022, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP):

a) A consolidação da mobilidade na categoria de Encarregado Geral Operacional (1.ª posição remuneratória posição remuneratória e 12.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional/Encarregado Geral Operacional), do trabalhador Fernando Manuel Lagarto Perdigão, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022;

b) A consolidação da mobilidade entre órgãos/intercarreiras da trabalhadora Sandra Isabel Henriques Pereira Carvalho Gonçalves na carreira de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória, com efeitos a 01 de abril de 2022.

4 de abril de 2022. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Eunice Proença.

315196795

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.