Designação de Maria Inês de Oliveira Lopes para cargo de direção intermédia de 3.º grau - responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização

Aviso 8125/2022

Sumário: Designação de Maria Inês de Oliveira Lopes para cargo de direção intermédia de 3.º grau - responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização.

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 7692, de 29 de novembro de 2021, designei Maria Inês de Oliveira Lopes para exercer, o cargo de Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2020, foram aprovadas alterações ao ROSM da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 5, de 8 de janeiro de 2021 e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021;

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização (UJF), através do Aviso 14589/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, de 2 de agosto de 2021, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202108/0039, a 3 de agosto de 2021 e no jornal "Correio da Manhã", a 3 de agosto de 2021 e ainda na página eletrónica do Município;

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 25 de outubro de 2021, da candidata Maria Inês de Oliveira Lopes, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 5.º do ROSM, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Maria Inês de Oliveira Lopes, Técnica Superior, para o cargo de Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2021.»

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 1997 a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).Em 2003 concluiu o curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em 2007 a especialização em História Regional e Local na Faculdade de Letras da mesma Universidade. Em 2008 concluiu o curso de pós-graduação em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas do direito público, entre as quais, urbanismo e ordenamento do território, contratação pública, Lei Geral do Trabalho na Administração Pública ou SIADAP.

Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 1997 como técnica superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), onde desempenhou funções de assessoria jurídica nas áreas de atuação do Departamento de Emprego, designadamente, elaboração de diplomas legais, OIT, trabalho temporário e agências privadas de colocação, proteção no desemprego, trabalho de cidadãos estrangeiros e representação do IEFP em comissões e grupos de trabalho de âmbito internacional e interministerial. Exerceu como advogada com cédula profissional n.º 17330-L, tendo a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido, desde 2003. Exerceu funções no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Torres Vedras por requisição ao IEFP, I. P., de 02.09.2002 a 28.02.2005. É técnica superior da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 01.03.2005, afeta ao Gabinete Jurídico, tendo sido designada responsável pela Área Jurídica e de Contencioso em 01.12.2015, aí desempenhando funções de apoio jurídico em áreas diversas como sejam, contencioso administrativo, contratação pública, gestão urbanística, ordenamento do território, regulamentos administrativos, entre outras. Entre abril e novembro de 2021, foi responsável pela Unidade Jurídica e de Fiscalização, em regime de substituição.

6 de abril de 2022. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

315203857

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.