Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na categoria de assistente operacional, pessoal não docente

Aviso 8101/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na categoria de assistente operacional, pessoal não docente.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na categoria de assistente operacional, para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Educação - PND

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 2.ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2021 e por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, datado de 18 de fevereiro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na categoria de Assistente Operacional (Pessoal Não Docente), para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP).

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://www.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho