Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, área de proteção civil

Aviso 8088/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, área de proteção civil.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da ativação da reserva de recrutamento interna, decorrente do procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior, área de Proteção Civil, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 2568/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de abril de 2022, com o candidato, Nuno Duarte do Nascimento Carvalho, ficando posicionado na 2.ª Posição Remuneratória, no Nível Remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o contrato fica sujeito ao período experimental com a duração de 180 dias, sendo o júri de avaliação do período experimental, o designado para o procedimento concursal que o precedeu.

5 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

315198058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.