Aviso 11/2022/M, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
- Fonte: Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20
- Data: 2022-04-20
- Parte: F
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e estabelecimento de medidas preventivas, na zona da baía de Machico, ao longo da Rua do Leiria.
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, suplemento, n.º 53, de 28 de março de 2022, a Resolução 161/2022, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 25 de março, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico e o estabelecimento de medidas preventivas, na zona da baía de Machico ao longo da Rua do Leiria.
4 de abril de 2022. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
315197061
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4889853.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
Aviso
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