Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de engenharia civil

Aviso 7994/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de engenharia civil.

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área da Engenharia Civil

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se publico que por proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de acordo com o mapa de pessoal para 2022, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em 11 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores:

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área da Engenharia Civil, com as seguintes funções específicas:

Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos de viabilidade de construção e de obras particulares;

Conceber e realizar projetos de obras;

Conceber projetos de estruturas e fundações, de escavação contenção periférica e de redes interiores de água e de esgotos;

Analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e de distribuição de água relativas a operações de loteamentos urbanos;

Fiscalizar e dirigir tecnicamente obras;

Realizar vistorias técnicas;

Conceber e realizar planos de obras, estabelecer estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários;

Preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente elaborar o programa de concurso e o caderno de encargos

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito habilitacional - Licenciatura em Engenharia Civil e com inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros.

Substituição da Habilitação: Em cumprimento da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, adverte-se que no presente procedimento não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 janeiro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet do Município de Santa Cruz das Flores: http://www.cmscflores.pt.

28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

315194656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):