Deliberação (extrato) 480/2022, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.
- Fonte: Diário da República n.º 76/2022, Série II de 2022-04-19
- Data: 2022-04-19
- Parte: G
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Redução de uma hora no horário semanal de Maria de Lurdes da Costa Pimentel.
Por deliberação do Conselho de Administração de 22 de março de 2022, foi à Dr.ª Maria de Lurdes da Costa Pimentel, assistente hospitalar graduada sénior de cardiologia autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta e uma horas, ao abrigo do n.º 15.º do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 44/2007, de 23 de fevereiro, aplicável nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e mantido em vigor pela alínea c) do n.º 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 22 de março de 2022.
31 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, António Alberto Brandão Gomes Barbosa.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4888217.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-03-06 -
Decreto-Lei
73/90 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime das carreiras médicas.
-
2007-02-23 -
Decreto-Lei
44/2007 -
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.
-
2009-08-04 -
Decreto-Lei
177/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
Aviso
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