Discussão pública do Regulamento Relativo às Prestações de Serviços Especializados ao Exterior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Aviso 7948/2022

Sumário: Discussão pública do Regulamento Relativo às Prestações de Serviços Especializados ao Exterior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Em conformidade com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 6 do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA, ouvido o Conselho de Gestão, o projeto de Regulamento relativo às Prestações de Serviços Especializados ao exterior do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave é submetido a consulta pública para recolha de contributos.

O acesso à proposta de regulamento é feito através do site do IPCA, www.ipca.pt, no link "Discussão Pública".

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões, para o gabinete da presidência, utilizando o endereço eletrónico gapresidencia@ipca.pt no prazo de 30 dias a contar desta data.

1 de abril de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

315189448

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.