Despacho 790/91, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 02.01.1992, Pág. 19
- Data: 1992-01-02
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Sumário
O Ministro do Emprego e da Segurança Social delega no director geral do Departamento de Estudos e Planeamento, o lic. João Maria Cruz Pereira de Moura, com a faculdade de as subdelegar na subdirectora-geral, a lic. Odete Esteves de Carvalho, as seguintes competências: conferir posse a funcionários, autorizar o exercício em acumulação de actividades privadas, despachar requerimentos de licença sem vencimento, celebração de contratos de tarefa e avença e autorizar despesas até ao limite de 20 000 000$00.
Aviso
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