Abertura do período de discussão pública relativa à 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal

Aviso (extrato) n.º 7912/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública relativa à 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal.

Abertura do período de discussão pública relativa à 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha torna público, que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 23 de março de 2022, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal.

Os interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de reclamações e observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de alteração, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, remeter por via do correio eletrónico para o endereço geral@cm-vnbarquinha.pt.

Os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto no Atendimento publico da Câmara Municipal de Vila Nova Da Barquinha, localizada na Praça da República, todos os dias úteis entre as entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h00 ou na página eletrónica oficial do Município de Vila Nova da Barquinha na internet com o site (http://www.cm-vnbarquinha.pt/).

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

Deliberação

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha torna público, que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 23 de março de 2022, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal.

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

615186734

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro