Discussão pública sobre a alteração do loteamento das Cerdeirinhas, situado no lugar das Cerdeirinhas em Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto

Aviso (extrato) n.º 7877/2022

Sumário: Discussão pública sobre a alteração do loteamento das Cerdeirinhas, situado no lugar das Cerdeirinhas, em Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto.

Alteração ao loteamento das Cerdeirinhas Refojos de Basto Cabeceiras de Basto

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração do loteamento das Cerdeirinhas, situado no lugar das Cerdeirinhas, em Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, relativamente ao lotes n.º(s) 26, 27, 28, 29, 30 e 31, designadamente no que se refere aos edifícios previstos para esses lotes, com a previsão de dois blocos habitacionais no âmbito da candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à habitação, de acordo com os seguintes parâmetros:

A anexação dos lotes 26, 27, 28 e 29 dando origem a um novo lote, designado por lote 26, com a mesma área do somatório das áreas dos lotes atrás identificados, ou seja 2.543,50 m2.

A anexação dos lotes 30 e 31 dando origem a um novo lote, designado por lote 31, com a mesmo área do somatório das áreas dos lotes atrás identificados, ou seja 1.653 m2.

Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 17.00 horas.

No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.

Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Edital, que será afixado nos Paços do Concelho, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município.

7 de abril de 2022. - O Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves.

315208036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).