Altera o posicionamento remuneratório no ano de 2021 de três trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 7866/2022

Sumário: Altera o posicionamento remuneratório no ano de 2021 de três trabalhadores.

Carlos Humberto de Carvalho, Primeiro-Secretário Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, para cumprimento do estipulado no artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público a lista dos trabalhadores que alteraram a sua posição remuneratória no ano de 2021 (com efeitos a 1 de janeiro de 2021), em conformidade com o artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo por fundamentação o seguinte parecer do CCA, que consta da respetiva ata e se transcreve (ata n.º 2 do CCA, de 24 de novembro de 2021):

"(...) com referência às alterações de posicionamento remuneratório será de aplicar a regra geral contida no artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. O CCA pronunciou-se sobre a proposta de alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores pela aplicação da regra geral, apresentada pelo Sr. Primeiro Secretário Metropolitano, e emitiu parecer favorável sobre a mesma, por considerar:

Que será curial e justo reconhecer a dedicação e empenho dos trabalhadores no desenvolvimento das suas atividades, os quais foram essenciais para a prossecução dos objetivos superiormente definidos para a AML e para a eficácia e qualidade dos serviços prestados;

Que esta valorização contribui para uma maior motivação destes trabalhadores;

Que foi respeitada a dotação orçamental inicialmente estabelecida para este efeito, tendo por conseguinte sido cumprido o disposto na LTFP."

Alteração de posicionamento remuneratório, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º da LTFP:



(ver documento original)

30 de março de 2022. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.

315186491

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.