Despacho 788/91, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 02.01.1992, Pág. 19
- Data: 1992-01-02
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Sumário
O Ministro do Emprego e da Segurança Social delega competências no Director-Geral de Apoio Técnico à Gestão, o lic. Fernando Moreira Maia, para conferir posse a funcionários, despachar requerimentos de licença sem vencimento, autorizar celebração de contratos de tarefa e avença e para autorizar despesas até ao limite de 20 000 000$00.
Aviso
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