Despacho (extrato) 4421/2022, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Provedoria de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 75/2022, Série II de 2022-04-18
- Data: 2022-04-18
- Parte: B
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de poderes na provedora-adjunta juíza de direito Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa.
1 - A abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, delego na Provedora-Adjunta, Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa, poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Os abrangidos pelos artigos 21.º, 27.º, 28.º e 30.º a 34.º do mencionado Estatuto;
b) Os referidos nos artigos 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça;
c) De autorização de férias e autorização para acumulação das mesmas por conveniência de serviço, relativamente ao pessoal da Assessoria;
d) De autorização ou justificação das faltas de serviço pelo pessoal da Assessoria.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 7 de março de 2022, ficando ratificados todos os atos que, entretanto, foram praticados.
3 - Publique-se no Diário da República.
31 de março de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
315198471
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4886136.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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1996-08-14 -
Lei
30/96 -
Assembleia da República
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
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2005-10-10 -
Lei
52-A/2005 -
Assembleia da República
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.
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2013-02-18 -
Lei
17/2013 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.
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2021-10-06 -
Decreto-Lei
80/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
Aviso
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