Resolução 6/93IIS, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [43], de 20.02.1993, Pág. 1915
- Data: 1993-02-20
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Sumário
RATIFICA O ACTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO DE APROVAÇÃO DA MINUTA DO AUTO DE CESSAO DEFINITIVA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL DENOMINADO 'QUARTEL DE SAO FRANCISCO' SITO NO LARGO DE S.FRANCISCO EM FARO E AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA A FAZER TRANSITAR EM SALDO ORÇAMENTAL PARA 1993, O MONTANTE DESTINADO A AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL.
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