Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico - administrativo

Contrato 338/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico - administrativo.

Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que no cumprimento da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 17 de março de 2021, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Helena Isabel Rodrigues Veloso, em 18 de março de 2021 para a categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico - Administrativo, cuja remuneração é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo de 703,13(euro) correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 5 da tabela remuneratória única.

18 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira (Santa Maria), Delfim Fernando Machado Abreu.

315173506

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.