Projeto de operação de reabilitação urbana de Santa Cruz e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - período de discussão pública

Edital 485/2022

Sumário: Projeto de operação de reabilitação urbana de Santa Cruz e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - período de discussão pública.

Projeto de operação de reabilitação urbana de santa cruz e respetivo Plano Estratégico de Reabilitação Urbana - Período de discussão pública

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que na sequência da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Cruz, aprovada pela assembleia municipal em sessão ordinária realizada em 01/07/2019, e publicitada no Diário da República, através do Edital 936/2019, de 14/08, a câmara, em sua reunião de 29/03/2022, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Santa Cruz e respetivo plano estratégico, cuja ata foi aprovada em minuta a fim de surtir efeitos imediatos.

Mais torna público, que foi também deliberado abrir um período de discussão pública para recolha de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.º 4, do art.º 17.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14/03, na sua atual redação, por um período de 20 dias, após a publicitação no Diário da República.

Torna ainda público que o projeto aprovado estará disponível para consulta no átrio do edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia e no site da Câmara na internet.

Por último torna público que quaisquer observações sobre o projeto, poderão ser apresentadas por escrito, através de formulário disponível no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

4 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

315193465

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro