Edital 483/2022, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Município de Santo Tirso
- Fonte: Diário da República n.º 74/2022, Série II de 2022-04-14
- Data: 2022-04-14
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia de Vilarinho.
Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia de Vilarinho
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Vilarinho, no dia 31 de março, foram celebrados os seguintes contratos:
a) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam do respetivo contrato;
b) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para proceder à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes, nas condições que constam do respetivo contrato.
Mais torna público que os referidos contratos de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 48/2022, de 6 de abril, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia de Vilarinho, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.
7 de abril de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4884326.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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