Designação do instrutor de processos de contraordenações que correm termos pelo Serviço de Contraordenações e Eleições

Edital 479/2022

Sumário: Designação do instrutor de processos de contraordenações que correm termos pelo Serviço de Contraordenações e Eleições.

Designação do instrutor de processos de contraordenações que correm termos pelo Serviço de Contraordenações e Eleições

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por despacho do senhor vereador Dr. José Pedro Machado, de 29 de março de 2022, foi designado o trabalhador Jorge Emanuel Oliveira Machado, a exercer funções de Chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, em regime de substituição, instrutor dos processos de contraordenação que correm termos pelo Serviço de Contraordenações e Eleições, na dependência hierárquica daquela unidade orgânica flexível.

Mais torna público que o instrutor dos processos de contraordenação deve praticar todos os atos inerentes à sua função, designadamente:

a) Proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito, solicitar que as notificações sejam efetuadas pela Fiscalização Municipal, Polícia Municipal, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, ou outras entidades, conforme se mostre mais adequado ao caso em concreto;

b) Requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao município, e solicitar auxílio de outras autoridades ou serviços públicos;

c) Proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, quando tal se mostre conveniente, sem prejuízo do despacho desta data que autoriza que os trabalhadores da câmara municipal afetos ao Serviço de Contraordenações e Eleições procedam à audição oral do arguido, quando estes optarem pela sua audição escrita, bem como à audição de testemunhas;

d) Emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações;

e) Outros atos que, nos termos da lei e regulamentos em vigor, sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação que corram os seus termos pelo referido serviço e que sejam meramente instrumentais das decisões a proferir nos mesmos.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

1 de abril de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

315195847

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.