Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 7775/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para vínculo de emprego público para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação introduzida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 18/08/2021, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 08/2021, datada de 19 de janeiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2022:

Ref. 10/2021 - 2 postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - Pedreiro - para o Setor de Obras Municipais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

No âmbito geral:

A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é o constante no anexo à LTFP, na sua atual redação, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

Tendo em conta as atribuições e competências do Setor de Obras Municipais descritas no mapa de pessoal para 2022, bem como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, designadamente executar obras de construção civil por administração direta, desenvolver ações de conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos;

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

29 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho