Subdelegação de competências no âmbito de procedimento para aquisição de upgrade da plataforma Scaleout Dellemc Isilon pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Despacho 4386/2022

Sumário: Subdelegação de competências no âmbito de procedimento para aquisição de upgrade da plataforma Scaleout Dellemc Isilon pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020226912001883 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização de abertura de procedimento por concurso público com publicidade no JOUE;

b) A autorização da despesa com a aquisição de upgrade da plataforma Scaleout Dellemc Isilon até montante de (euro) 1.608.500, a que acresce IVA, a qual se encontra devidamente cabimentada;

c) A aprovação das peças dos procedimentos, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

d) A designação do júri indicado pela AT, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do CCP, bem como a subdelegação no mesmo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, de todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar com exceção das previstas na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 69.º do CCP;

e) A autorização de não adjudicação por lotes, conforme indicado e fundamentado no processo, para efeitos do artigo 46.º-A do CCP;

f) A subdelegação na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.

4 de abril de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

315200398