Designa o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 4363/2022

Sumário: Designa o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1264_CReSAP_27_05/21, repetido sob o n.º 1194_CReSAP_27_05/21, com vista ao preenchimento do cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

Considerando que o júri do referido procedimento concursal constatou que, no conjunto dos candidatos avaliados, não encontrou três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à proposta de designação do licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve, conforme a Deliberação 4/2022, de 18 de março;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2022.

6 de abril de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto;

Data de nascimento: 16 de abril de 1963.

II - Habilitação académica:

Licenciatura em Proteção Civil;

Pós-graduação em Gestão de Emergência;

Pós-graduação em Gestão de Proteção Civil Municipal.

III - Experiência profissional na área:

Comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Algarve, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, em regime de substituição, de 17 de dezembro de 2020 até à presente data;

Comandante operacional distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de 25 de janeiro de 2017 até 16 de dezembro de 2020;

Comandante operacional de agrupamento distrital do Algarve em regime de acumulação com as funções de comandante operacional distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 14 de junho de 2013 até 24 de janeiro de 2017;

Comandante operacional distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 5 de dezembro de 2012 até 13 de junho de 2013;

Comandante operacional nacional, em regime de substituição, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 9 de março de 2011 até 4 de dezembro de 2012;

Comandante operacional distrital de Faro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 21 de junho de 2005 até 8 de março de 2011;

Coordenador distrital de Operações de Socorro de Faro, do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, de 23 de agosto de 2004 a 20 de junho de 2005;

Membro da comissão técnica especializada para a formação nas áreas da proteção civil e dos bombeiros, de 3 de dezembro de 2003 a 22 de agosto de 2004;

Assessor do Ministro da Administração Interna para o sector da proteção civil e dos bombeiros de 21 de abril de 2003 a 2 de dezembro de 2003;

Inspetor distrital de Bombeiros de Bragança do Serviço Nacional de Bombeiros, de 15 de fevereiro de 2001 a 20 de abril de 2003;

Inspetor regional adjunto dos Bombeiros do Norte do Serviço Nacional de Bombeiros, de 12 de maio de 1997 a 14 de fevereiro de 2001;

Comandante de Zona Operacional 1/Bragança, de 12 de maio de 1990 a 11 de maio de 1997;

Membro da Comissão Municipal da Proteção Civil e coordenador do Centro Municipal de Operações de Emergência de Proteção Civil de Vimioso, de 2 de março de 1989 a 11 de maio de 1997;

Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vimioso, de 25 de janeiro de 1989 a 11 de maio de 1997.

IV - Formação profissional mais relevante:

Vários cursos tirados no país e no estrangeiro na área dos incêndios, proteção civil e socorro, entre os quais curso de estado-maior, planeamento e gestão de crises, planeamento civil de emergência, riscos e vulnerabilidade, técnicas de apoio à decisão, planeamento de emergência para estabelecimentos de ensino, quadros de comando, comando operacional, planos prévios de intervenção, investigação às causas de incêndio, segurança contra incêndios, formação de formadores do laboratório móvel de fogo, organização de postos de comando, comando e coordenação de operações aéreas, proteção contra incêndios, matérias perigosas, prevenção e salvamento em acidentes com aeronaves, intervenção ambiental, liderança e chefia;

Participação em vários seminários, congressos e palestras no país e no estrangeiro, apresentando vários trabalhos.

V - Louvores e condecorações:

Por despacho ministerial, distinguido com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Prata, Distintivo Laranja;

Distinguido com a Medalha de Mérito Municipal de Portimão, Grau Prata;

Distinguido com o Crachá de Ouro e três Medalhas de Serviços Distintos - grau ouro - da Liga dos Bombeiros Portugueses;

Doze louvores profissionais.

315210588

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.