Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 7713/2022

Sumário: Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, se faz público que, na sequência do Procedimento Concursal para ocupação de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, no âmbito do programa de Regularização extraordinária de Vínculos Precários, cujo aviso de abertura foi publicado na Bolsa de Emprego Público no dia 23 de março de 2021, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início 01/05/2021, com o trabalhador Carlos Alberto Ferreira Nogueira.

A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional a que corresponde a remuneração base 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros).

O contrato está dispensado de período experimental, em cumprimento do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

6 de janeiro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Ferreirim, Wilson Miguel Lima Teixeira.

315098193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários