Consulta pública do projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Mouronho

Aviso 7646/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Mouronho.

António Domingos Santos Gouveia, Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Mouronho de 16 de março de 2022, no uso da sua competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do referido diploma, e nos termos do artigo 100.º e 101.º do Anexo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Mouronho, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa.

Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão da Junta da Freguesia de Mouronho, no Edifício da sua Sede, sito no Largo da Comissão de Melhoramentos n.º 21, em Mouronho, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas como convenientes. As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Freguesia de Mouronho, podendo estas serem enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o e-mail: freguesia.mouronho@gmail.com.

Para produzir os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso, que vai ser publicado no Diário da República, no Boletim da Freguesia, na página eletrónica www.freguesiademouronho.pt e afixado nos lugares públicos do costume.

23 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho, António Domingos Santos Gouveia.

315157436

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.