Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1329/2021/URB, referente a alteração ao lote do alvará de loteamento n.º 4/1967, de 19 de dezembro de 1967

Aviso 7607/2022

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1329/2021/URB, referente a alteração ao lote do alvará de loteamento n.º 4/1967, de 19 de dezembro de 1967.

Processo 1329/2021/URB - Nuno Miguel Vilas de Sousa

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote do alvará de loteamento n.º 4/1967, emitido em 19/12/1967, o qual consiste na alteração do polígono base; aumento da área de implantação; aumento da área de construção total; constituição de uma área de anexos; diminuição da cércea para rés-do-chão.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 2378/20210913 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1477, da freguesia de Paços de Brandão, deste concelho.

A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2022/03/22. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arquiteta.

315145375

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.