Procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior - área de arquitetura paisagista

Aviso 7602/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior - área de arquitetura paisagista.

Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior - área de arquiteto paisagista

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada LTFP, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 19 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, carreira e categoria de técnico superior - área de arquitetura paisagista, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município do Sabugal para o ano de 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e as atribuições/competências constantes no Mapa de Pessoal do Município: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretamente, entre outras: Estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual, tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica; Projetar espaços e estruturas verdes, estudo do equipamento mobiliário e obras de arte a implantar e realizar estudos de integração paisagística; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana e engenharia.

3 - Habilitação Académica: Licenciatura em Arquitetura Paisagista

Carta de condução;

4 - Local de Trabalho: Área Geográfica do Município do Sabugal.

5 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Sabugal em www.cm-sabugal.pt.

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Manuel Dias Proença.

315155995

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho