Delegação de poderes e substituição do presidente do conselho de administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por despacho de 3 de março

Despacho 4309/2022

Sumário: Delegação de poderes e substituição do presidente do conselho de administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por despacho de 3 de março.

Considerando:

i) Que a alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, confere ao Presidente do Conselho de Administração a competência própria para aprovar, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços;

ii) Que o n.º 2 do artigo 9.º dos referidos Estatutos prevê que o Presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado;

Determino:

1 - Delegar nos vogais do Conselho de Administração da SPMS, E. P. E., individualmente, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida e Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, os poderes necessários para a outorga dos contratos relativos a estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços em que seja parte a SPMS, E. P. E., nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ex vi do n.º 1 do artigo 109.º do referido Código.

2 - Que pela presente deliberação ficam expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos referidos Vogais, desde o dia 04 de novembro de 2021, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Designar para me substituir, em causo de ausência e impedimentos, a Vogal do Conselho de Administração da SPMS, E. P. E., Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida e, na sua ausência ou impedimentos, o Vogal Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

3 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2010-03-22 - Decreto-Lei 19/2010 - Ministério da Saúde

  Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., que sucede na posição de central de compras do Agrupamento Complementar de Empresas «Somos Compras», e aprova os respectivos Estatutos, constantes do anexo ao presente decreto-lei.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.