Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português

Aviso 7472/2022

Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso 1442/2022, de 6 de janeiro, no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2022, de 31 de janeiro, publicada no Diário da República n.º 26, 2.ª série, de 7 de fevereiro de 2022, publicitada no site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 7 de fevereiro de 2022 e no jornal Correio da Manhã, de 16 de fevereiro de 2022, homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, n.º 1195/2021, de 17 de dezembro de 2021, publica-se a Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

5 de abril de 2022. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.