DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, JOAQUIM MOREIRA DE AZEVEDO NO INSPECTOR-GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADO RENE CHARLES DUPONT PRENDI RODRIGUES DA SILVA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS E JORNADAS, AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS A INSPECCAO-GERAL POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, NOMEAR OS INSTRUTORES, INQUIRIDORES E AVERIGUANTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES, DE INQUÉRITO E DE AVERIGUAÇÕES, MANDAR SUBMETER A JUNTA MÉDICA PESSOAL NAO DOCENTE DE TODO O SISTEMA EDUCATIVO E AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA. RATIFICA TODOS OS ACTOS QUE SE ENQUANDREM NA PRESENTE DELEGAÇÃO PRATICADOS PELO INSPECTOR-GERAL DE EDUCAÇÃO DESDE 12/11/92 ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.