Aprovação da Área de Reabilitação Urbana do Bairro da Tabaqueira

Aviso 7423/2022

Sumário: Aprovação da Área de Reabilitação Urbana do Bairro da Tabaqueira.

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que na 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra de 10 de março de 2022 foi deliberada, sob a Proposta n.º 132-PV/2022 da Câmara Municipal, a aprovação da "Área de Reabilitação Urbana do Bairro da Tabaqueira", nos termos previstos no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações vigentes.

Mais se informa que os elementos constantes da citada deliberação se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).

15 de março de 2022.- O Presidente da Câmara Municipal, Basílio Horta.

315150575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.