Aviso 7409/2022
Sumário: Projeto de regulamento municipal de apoio e incentivo à adoção de cães e gatos.
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal da Ribeira Brava vai submeter a apreciação pública o Projeto de regulamento municipal de apoio e incentivo à adoção de cães e gatos, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 24 de março de 2022.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
Para se constar torna-se público o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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Aviso 7409/2022, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Município da Ribeira Brava
- Fonte: Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
- Data: 2022-04-11
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto de regulamento municipal de apoio e incentivo à adoção de cães e gatos
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4878897.dre.pdf .
Aviso
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