Edital 448/2022
Sumário: Proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.
Proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que a Câmara Municipal, em Reunião de Câmara de 17 de março de 2022, aprovou a Proposta de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e o submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo no Diário da República para recolha de sugestões.
Informa ainda que, a presente Proposta de Regulamento está disponível para consulta no Gabinete Jurídico, de Contencioso e Auditoria, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça da República em Monforte, durante o horário normal de expediente, bem como, na página eletrónica do Município www.cm-monforte.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito, podendo ser apresentadas na Subunidade Orgânica Administrativa, Taxas, Licenças, Arquivo, Expediente Geral e Atendimento ao Cidadão, deste Município, enviadas por correio para a Câmara Municipal de Monforte, Praça da República, 7450 - 115 Monforte ou por correio eletrónico cmmonforte@mail.telepac.pt.
18 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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Edital 448/2022, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Município de Monforte
- Fonte: Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
- Data: 2022-04-11
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4878871.dre.pdf .
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Aviso
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