Discussão pública de alteração ao loteamento n.º 1/82, de Amélia Guerreiro dos Santos

Aviso 7374/2022

Sumário: Discussão pública de alteração ao loteamento n.º 1/82, de Amélia Guerreiro dos Santos.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 22 de março de 2022, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido de Alteração ao Loteamento titulado pelo Alvará 1/82 e Aditamentos n.os 9/2002 e 6/2018, localizado no Sítio das Marinhas, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal, a favor de Amélia Rodrigues Guerreiro dos Santos, de acordo com competente proposta anexa ao processo 30/2021/360 e que consiste em acrescentar o uso de habitação ao 1.º piso do Lote 12, para além dos usos de comércio e serviços já contemplados, permitindo assim a possibilidade de criação de duas frações habitacionais no interior do Lote 12, mantendo-se no 2.º piso em exclusivo o uso da habitação.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

28 de março de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.